Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto

Declaração de Retificação n.º 40-A/2019

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 84/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No artigo 175.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho), no artigo 16.º, onde se lê:

«Artigo 16.º

[...]

1 - [...]:

a) [...]:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

iv) [...];

v) [...];

vi) [...];

vii) [...];

viii) [...];

ix) Um dos representantes da Unidade de Implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental;

b) [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].»

deve ler-se:

«Artigo 16.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...]:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

iv) [...];

v) [...];

vi) [...];

vii) [...];

viii) [...];

ix) Um dos representantes da Unidade de Implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].»

Secretaria-Geral, 26 de agosto de 2019. - O Secretário-Geral, David Xavier.

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