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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 403/2023
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 9226/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, onde se lê «Por despacho de 15 de novembro de 2023» deve ler-se «Por despacho de 15 de novembro de 2022.».
11 de maio de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
316459869