Declaração de Retificação n.º 429/2016, de 27 de abril

Declaração de retificação n.º 429/2016

Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se o Despacho n.º 1292/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016.

Onde se lê:

«5.6 - [...]

i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.

5.9 - [...]

i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.»

deve ler-se:

«5.6 - [...]

i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.

5.9 - [...]

i) Determinar ações de inspeção extraordinárias quanto às matérias a que se referem as alíneas e) e g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.»

18 de abril de 2016. - O Inspetor-Geral, Nuno Miguel Soares Banza.

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