Declaração de Retificação n.º 449/2025/2, de 6 de maio

Declaração de Retificação n.º 449/2025/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 2 de janeiro de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se sem efeito o Despacho n.º 3620/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2025, que define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrente de ter sido publicado em duplicado o teor deste ato.

24 de abril de 2025. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

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