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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 450/2024/2
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 13 de julho de 2023, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se sem efeito a publicação do Despacho n.º 994/2024, de 25 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2024, por corresponder ao duplicado da publicação do texto do Despacho n.º 993/2024, de 25 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2024.
26 de junho de 2024. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
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