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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 459/2023
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 5884/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2023, procede-se à retificação do mesmo, nos seguintes termos:
Onde se lê «regime de tempo integral e sem dedicação exclusiva» deve ler-se «regime de tempo integral e dedicação exclusiva».
2 de junho de 2023. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
316539904