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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 460/2023
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 5278/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2023, procede-se à retificação do mesmo, nos seguintes termos:
Onde se lê «com efeitos a 1 de fevereiro de 2023» deve ler-se «com efeitos a 13 de fevereiro de 2023».
6 de junho de 2023. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
316551519