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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 461/2022
n.º 87, de 5 de maio de 2022.
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2022, o Despacho (extrato) n.º 5427/2022, retifica-se que onde se lê «pelo período de 01.09.201 a 31.08.2022» deve ler-se «pelo período de 15.09.201 a 31.08.202».
10 de maio de 2022. - O Vice-Presidente, António da Cruz Belo.
315317776
