Declaração de Retificação n.º 471/2023, de 28 de junho

Declaração de Retificação n.º 471/2023

Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 4 de maio de 2023, retifica-se a publicação da Declaração (extrato) n.º 46/2023, de 23 de maio, no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023, porquanto foi omissa relativamente à planta das parcelas a expropriar.

Assim, mediante declaração da entidade emitente, republica-se integralmente o ato, na sua versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

23 de junho de 2023. - O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

ANEXO

Republicação da Declaração (extrato) n.º 46/2023, de 23 de maio

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 23 de março de 2023, a pedido do Município de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Reformulação do Nó de Santo Ovídio".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000096-2023, de 24 de fevereiro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.017.22/DAJ, daquela Direção-Geral.

5 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Paula Costa.

(ver documento original)

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