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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 475/2023
Por ter saído com inexatidão a publicação do quadro n.º 1 do anexo ao Despacho n.º 5417/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, retifica-se:
No quadro n.º 1, onde se lê:
deve ler-se:
16 de junho de 2023. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.
316594458