Declaração de Retificação n.º 476/2017, de 19 de julho

Declaração de Retificação n.º 476/2017

Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 4303/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017, a p. 9765, retifica-se que onde se lê:

«1 - ...

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) ...

c) ...

d) ...

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) ...

h) ...

i) ...

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.»

deve ler-se:

«1 - ...

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) ...

c) ...

d) ...

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) ...

h) ...

i) ...

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.»

3 de julho de 2017. - O Comandante Naval, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Vice-Almirante.

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