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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 490/2018
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, o Despacho (extrato) n.º 4893/2018, retifica-se que onde se lê «30 de junho de 2018» deve ler-se «30 de julho de 2018».
18 de junho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 24 de maio de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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