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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 522/2022
Por ter sido publicado em duplicado, procede-se à anulação do Aviso (extrato) n.º 10483/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, em conformidade com o n.º 5 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016.
25 de maio de 2022. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
315366684