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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 523/2023
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que o Aviso n.º 12337/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, parte H, de 28 de junho de 2023, contém um erro material na expressão de vontade, que importa retificar. Assim, naquele aviso, onde se lê «1 - O trabalhador Manuel António Almeida Pinto» deve-se ler «1 - O trabalhador Manuel António Pinto Almeida».
28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.
316617761