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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 526/2020, de 28 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 6881/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de julho de 2020
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 526/2020
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 22 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 6881/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128, de 3 de julho de 2020, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
Onde se lê:
«produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.»
deve ler-se:
«produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2020.»
Onde se lê:
«alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR»
deve ler-se:
«alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR»
22 de julho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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