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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 547/2020, de 7 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação do Código de Conduta, publicado em anexo ao Aviso n.º 10615/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2020
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 547/2020
Por ter sido publicado com inexatidão o Código de Conduta deste Município juntamente ao Aviso n.º 10615/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2020, retifica-se que onde se lê «2 - O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º» deve ler-se «2 - O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 11.º».
16 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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