Declaração de Retificação n.º 607/2024/2, de 12 de agosto

Declaração de Retificação n.º 607/2024/2

Ao abrigo do disposto nos n.^os 2 a 4 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 6681/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No conteúdo do despacho, onde se lê:

"1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria João Gonçalves Pires Surrécio, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, designadamente no âmbito do edificado do Ministério da Justiça."

deve ler-se:

"1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria João Gonçalves Pires Surrécio, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, designadamente no âmbito do edificado do Ministério da Justiça."

15 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

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