Declaração de Retificação n.º 61/2024, de 26 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 61/2024

Retifica o Aviso (extrato) n.º 494/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, o Aviso (extrato) n.º 494/2024, no que respeita à data de produção dos efeitos da deliberação tomada, retifica-se o mesmo:

Onde se lê «com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024,» deve ler-se «com efeitos a partir da publicação no Diário da República,».

11 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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