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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 617/2014
Por ter sido publicado com inexatidão o aviso (extrato) n.º 5302/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2014, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 1 de dezembro de 2012» deve ler-se «com efeitos a 1 de janeiro de 2013».
5 de junho de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel Gaudêncio Simões do Souto Barreiros.
207882665