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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 62/2024, de 26 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Aviso (extrato) n.º 493/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 62/2024
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, o Aviso (extrato) n.º 493/2024, no que respeita à data de produção dos efeitos da deliberação tomada, retifica-se o mesmo:
Onde se lê «com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024,» deve ler-se «com efeitos a partir da publicação no Diário da República,».
11 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.
317242335