Declaração de Retificação n.º 625/2015, de 23 de julho

Declaração de retificação n.º 625/2015

Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 159/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2015, procedeu-se à seguinte retificação:

Na parte final do último parágrafo da nota justificativa, onde se lê:

«[...] por deliberação da Assembleia Municipal de [inserir data], sob proposta da Câmara Municipal de [inserir data] [...]»

deve ler-se:

«[...] por deliberação da Assembleia Municipal de 27-02-2015, sob proposta da Câmara Municipal de 26-01-2015 [...]».

O n.º 3 do artigo 14.º tem a seguinte redação:

«3 - Ao sinal de trânsito vertical H1a são adicionados os painéis modelos 7 e 11 onde constará o indicador de periodicidade associado ao horário de funcionamento do estabelecimento ou da entidade a que respeita o lugar de estacionamento privativo, bem como as matrículas, quando mediante juízo técnico do domínio da circulação e trânsito sejam necessários, em conformidade com os artigos 34.º e 46.º, ambos do Regulamento de Sinalização de Trânsito».

7 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.

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