Declaração de Retificação n.º 625/2016, de 14 de junho

Declaração de retificação n.º 625/2016

Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 6437/2016, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, retifica-se que onde se lê:

«1 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, nos recursos interpostos após 4 de março de 2014, os seguintes licenciados em Direito da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), todos com domicílio profissional na Rua da Prata n.º 10, 4.º,

1149-027 Lisboa: [...]»

deve ler-se:

«1 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, os seguintes licenciados em Direito da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), todos com domicílio profissional na Rua da Prata n.º 10, 4.º, 1149-027 Lisboa: [...]»

Onde se lê:

«2 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervir em representação da Fazenda Pública, na secção do contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, nos recursos interpostos após 4 de março de 2014, a licenciada em Direito, em funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), com domicílio profissional na R. Santa Catarina, 1011, 6.º piso, 4049-050 Porto: [...]»

deve ler-se:

«2 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 54.º do ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervir em representação da Fazenda Pública, na secção do contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, a licenciada em Direito em funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), com domicílio profissional na R. Santa Catarina, 1011, 6.º piso,

4049-050 Porto: [...]».

3 de junho de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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