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Ato Original
Declaração de retificação n.º 626/2015
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2015, a Declaração de Retificação n.º 606/2015:
Onde se lê:
deve ler-se:
14 de julho de 2015. - A Diretora, Margarida Girão.
208794482