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Ato Original
Declaração de retificação n.º 63/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 15541/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 24 de dezembro de 2015, retifica-se que onde se lê «a partir de 26 de novembro de 2015» deve ler-se «a partir de 30 de novembro de 2015».
11 de janeiro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
209262856