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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 634/2024/2
Para os devidos efeitos torna-se público que, por ter sido publicado com inexatidão o Aviso (extrato) n.º 12875/2024/2 na 2.ª série, Parte H, do Diário da República, n.º 120, de 24/06/2024, retifica-se que onde se lê "por meus despachos de 22/05/2024, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro" deve ler-se "por meus despachos de 02/05/2024, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro".
27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
317943764
