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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 638/2022
Declaração de Retificação n.º 638/2022, de 20 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Aviso n.º 11099/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 638/2022
Para os devidos efeitos se torna público que por ter saído com incorreção o Aviso n.º 11099/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, parte C, de 1 de junho de 2022, retifica-se que onde se lê «Decreto-Lei n.º 78/2008, de 22 de abril» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril».
12 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho Geral, Luís Miguel da Silva Gonçalves.
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