Declaração de Retificação n.º 647/2016, de 17 de junho

Declaração de retificação n.º 647/2016

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 2814/2016, referente à delegação de competências do diretor-geral da Administração da Justiça nos administradores judiciários, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2016, a p. 6274, procede-se à seguinte retificação:

1 - Na subalínea viii) da alínea a) do n.º 1, onde se lê:

«Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, material de escrita, suportes digitais e consumíveis de impressão, produtos de higiene e limpeza, na medida em que a sua requisição é exclusivamente assegurada através da plataforma eletrónica de compras públicas;»

deve ler-se:

«Aquisição de papel, material de arquivo, material de encadernação, material de escritório, material de escrita, suportes digitais e consumíveis de impressão e produtos de higiene, quando a sua requisição seja exclusivamente assegurada através da plataforma eletrónica de compras públicas;»

2 - A presente retificação produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho n.º 2814/2016, de 24 de fevereiro.

7 de junho de 2016. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.

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