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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 650/2012
Por ter sido publicado com inexatidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2012, o despacho (extrato) n.º 5581/2012, retifica-se que onde se lê «1 - Por despacho do Secretário-Geral, de 22 de março de 2012» deve ler-se «1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 22 de março de 2012».
9 de maio de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206084148