Declaração de Retificação n.º 652/2022, de 26 de julho

Declaração de Retificação n.º 652/2022

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 6391/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No sumário, onde se lê:

«Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.»

deve ler-se:

«Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.»

No conteúdo do despacho, onde se lê:

«Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo [...].»

deve ler-se:

«Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores [...].»

15 de julho de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

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