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Ato Original
Declaração de retificação n.º 673/2014
Para os devidos efeitos se torna público que o regulamento n.º 126/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2014, saiu com inexatidão, pelo que se retifica:
No n.º 4 do artigo 100.º, onde se lê «Cartografia (1/10 000) - Acresce valor cobrado pelo Instituto Geográfico Português, nos casos devidos - Vetorial (euro)/ha - 3,69 (euro)» deve ler-se «Cartografia (1/2000) - Vetorial (euro)/ha - 3,69 (euro)».
24 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
207913363