Declaração de Retificação n.º 679/2016, de 27 de junho

Declaração de retificação n.º 679/2016

Alteração ao Regulamento dos Cargos de Direção da Universidade do Algarve

A presente alteração surge na sequência da necessidade de corrigir o enquadramento legal do artigo n.º 13.º do Regulamento n.º 424/2014, de 29 de setembro, Regulamento dos Cargos de Direção da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 29 de setembro de 2014, de acordo com os termos do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que procede às alterações da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, assim:

Onde se lê:

«Artigo 13.º

Dirigentes de 3.º e 4.º grau

1 - O recrutamento de dirigentes de 3.º e 4.º grau é, nos termos dos regulamentos orgânicos dos serviços, efetuado por escolha, mediante despacho do reitor, de entre licenciados, vinculados administração pública, que possuam competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções.»

deve ler-se:

«Artigo 13.º

Dirigentes de 3.º e 4.º grau

1 - O recrutamento de dirigentes de 3.º e 4.º grau é, nos termos dos regulamentos orgânicos dos serviços, efetuado nos termos do n.º 1, 2 e 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão e experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados.»

30 de maio de 2016. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Sílvia Cabrita.

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