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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 702/2016, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho Normativo n.º 2/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016
TEXTO
Declaração de retificação n.º 702/2016
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho Normativo n.º 2/2016, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016, retifica-se que:
Onde se lê, no Anexo, «Artigo 1.º» deve ler-se «Artigo 9.º».
3 de junho de 2016. - A Chefe do Gabinete, Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa.
209688536