Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 709/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 7616/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2016, a p. 18230, retifica-se que onde se lê «Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril [...]» deve ler-se «Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril [...]».
28 de junho de 2016. - O Diretor, Bruno António Martins dos Santos.
209692667