Declaração de Retificação n.º 735/2021, de 22 de outubro

Declaração de Retificação n.º 735/2021

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 8864/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2021, respeitante à delegação de competências do Reitor no Administrador e no Administrador Adjunto da Universidade de Coimbra, procede-se à sua retificação nos seguintes termos:

1 - No n.º 1.5, onde se lê:

«Autorizar o acréscimo de despesas nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos;»

deve ler-se:

«Autorizar o acréscimo de despesas quando sejam ultrapassados os limites das competências delegadas, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos;»

2 - É aditado o n.º 2.3 com a seguinte redação:

«2.3 - Autorizar despesas com aquisição de serviços, dentro dos limites previstos no número anterior, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, mantido em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, sem possibilidade de subdelegação;»

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2021.

7 de outubro de 2021. - O Reitor, Amílcar Falcão.

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