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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 76/2023, de 27 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Regulamento n.º 22-B/2023, de 11 de janeiro, que altera o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas para o Concelho de Portalegre
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 76/2023
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 12 de maio de 2022, declara-se que o Regulamento n.º 22-B/2023, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, suplemento, de 11 de janeiro de 2023, saiu com inexatidões, pelo que se procede à respetiva retificação, nos seguintes termos:
No artigo 46.º, onde se lê:
deve ler-se:
23 de janeiro de 2023. - O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.
316098187