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Ato Original
Declaração de retificação n.º 82/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 1069/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2016, retifica-se que onde se lê (a p. 2515) «O referido despacho produz efeitos a 5 de janeiro de 2015», deve ler-se «O referido despacho produz efeitos a 5 de janeiro de 2016».
22 de janeiro de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.
209297898