Declaração de Retificação n.º 82/2023, de 30 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 82/2023

Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda para Fins Políticos do Município de Odivelas

Torna-se público que a publicação do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda para Fins Políticos, efetuada no Diário da República de 26 de dezembro de 2022, carece das seguintes retificações:

a) No sumário consta «Alteração ao Regulamento», quando se trata de um novo regulamento;

b) Não figura, no preâmbulo do documento, a data de aprovação do regulamento pela Assembleia Municipal: 15 de novembro de 2022.

26 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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