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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 851/2020
Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 11429/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 19 de novembro de 2020, a p. 40, retifica-se que onde se lê:
«a) A promoção fica suspensa nos termos do n.º 9 do artigo 74.º, da Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.»
deve ler-se:
«a) A promoção fica suspensa nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.»
20 de novembro de 2020. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.
313761303