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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 852/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 2721-C/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016, a p. 610-(7), retifica-se que onde se lê:
«IV - Prospeção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), à exceção das alíneas d) e g);
V - Equipamentos, recreio e lazer, à exceção das alíneas a), b) e c) e d);»
deve ler-se:
«VI - Prospeção e exploração de recursos geológicos (massas minerais - pedreiras), à exceção das alíneas d) e g);
VII - Equipamentos, recreio e lazer, à exceção das alíneas a), b) e c) e d);»
23 de março de 2016. - O Vice-Presidente, António Júlio da Silva Veiga Simão.
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