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Ato Original
Declaração de retificação n.º 857/2013
Para os devidos efeitos se torna público que o regulamento n.º 262/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2013, saiu com inexatidão, pelo que se retifica:
No n.º 3 do artigo 13.º-A, onde se lê «no n.º 1 do artigo 76.º do RJUE» deve ler-se «no n.º 4 do artigo 53.º do RJUE».
No Anexo III, onde se lê «(euro).1.905.190,00» deve ler-se «(euro) 1 670 190».
23 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
207143271
