Relacionados
Ato Original
Declaração de retificação n.º 875-A/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 10635-A/2016, de 23 de agosto de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016, retifica-se que:
No n.º 4, onde se lê:
«Que a contrapartida referida no número anterior é liquidada com a assinatura doAuto de Cedência;»
deve ler-se:
«Que a contrapartida referida no número anterior é liquidada nos termos previstos no Auto de Cedência;»
30 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - 31 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
209838872
