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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 895/2022
Considera-se sem efeito o Aviso n.º 19093/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro, por ter sido publicado em duplicado.
7 de outubro de 2022. - O Diretor-Geral, Mário José Simões Marques, Contra-Almirante.
315796827