Declaração de Retificação n.º 906/2022, de 27 de outubro

Declaração de Retificação n.º 906/2022

Rui Miguel Ladeira Pereira, presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 76.º e 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Vouzela deliberou, por maioria, em reunião ordinária de 27 de junho de 2022, retificar a deliberação relativa ao ponto «254 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela», publicada na 2.ª série do Diário da República através do Aviso n.º 2905/2022, de 10 de fevereiro, para que onde consta «Estabelecer que a alteração ao Plano não requer avaliação ambiental» passe a constar «Sujeitar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela à avaliação ambiental estratégica».

Para constar se publica a presente declaração de retificação no Diário da República, no site institucional do Município de Vouzela e na comunicação social, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.

7 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira.

Deliberação

Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:

Certifica que, na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de junho de 2022, foi tomada deliberação com o seguinte teor:

«189 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela - Alteração à deliberação n.º 254 tomada na reunião ordinária de 16 de julho de 2021.

Tendo presente uma informação do Gabinete de Planeamento e Gestão Urbanística da autarquia e por nos ter sido indicado pela CCDRC, a Câmara deliberou por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores eleitos pelo PS, Catarina Meneses e Tiago Marques, proceder à retificação da deliberação acima identificada sujeitando o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal à Avaliação Ambiental Estratégica.

Pelo exposto a deliberação passa a ter a seguinte redação:

'Tendo presente uma informação dos Serviços Técnicos do Município, a Câmara depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade o seguinte:

- Determinar o início da alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela;

- Publicar a deliberação no Diário da República e divulgar na plataforma colaborativa de gestão territorial, na comunicação social e página da Internet do Município;

- Estabelecer que o prazo de elaboração da alteração seja 1 ano;

- Estabelecer que o prazo de participação a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, seja de 15 dias;

- Solicitar à CCDRC acompanhamento do processo nos termos do n.º 2 do artigo 119.º;

- Sujeitar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vouzela à Avaliação ambiental Estratégica.'»

Por ser verdade e para constar, passei a presente certidão, que vou assinar e autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara.

Vouzela e Paços do Concelho, 7 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira.

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