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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 906-A/2018
Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento n.º 791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, retifica-se que no referido Regulamento n.º 791/2018, onde se lê:
«ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Valor das quotas
[...]»
deve ler-se:
«ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Valor das quotas - Ano 2019
[...]»
4 de dezembro de 2018. - O Presidente da Assembleia Geral e Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.
311879901