Declaração de Retificação n.º 908/2024/2, de 31 de outubro

Declaração de Retificação n.º 908/2024/2

Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.^os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., em 30 de julho de 2024, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que a publicação do Regulamento n.º 1201/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024, que aprova o Regulamento Municipal de Alienação de Terrenos para Construção de Habitação de Odemira, saiu com uma inexatidão no texto pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:

Na epígrafe do artigo 24.º, onde se lê:

"Entrada em Vigo"

deve ler-se:

"Entrada em vigor"

25 de outubro de 2024. - O Diretor da Unidade do Diário da República da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

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