Declaração de Retificação n.º 915/2024/2, de 4 de novembro

Declaração de Retificação n.º 915/2024/2

Retifica o Despacho n.º 12166/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024, referente à trabalhadora Tânia Pinheiro Gomes Tomaz

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 12166/2024, de 15 de outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024, que notifica a trabalhadora Tânia Pinheiro Gomes Tomaz de acusação em procedimento disciplinar, procede-se à retificação nos seguintes termos:

Onde se lê:

"1 - Que seja publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, notificando a trabalhadora para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, nos termos do artigo 214.º, 2 do CCP;

2 - No referido aviso deve constar apenas a menção de que se encontra pendente contra o trabalhador procedimento disciplinar e indicar o prazo fixado para apresentar a defesa, nos termos do artigo 214.º, 3 do CCP;"

deve ler-se:

"1 - Que seja publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, notificando a trabalhadora para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, nos termos do artigo 214.º, n.º 2, da LGTFP;

2 - No referido aviso deve constar apenas a menção de que se encontra pendente contra o trabalhador procedimento disciplinar e indicar o prazo fixado para apresentar a defesa, nos termos do artigo 214.º, n.º 3, da LGTFP."

15 de outubro de 2024. - A Instrutora, Paula Tavares de Moraes.

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