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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 96/2024
Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 12544/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, a p. 93, retifica-se que onde se lê «16-04-2023» deve ler-se «01-06-2021».
29 de janeiro de 2024. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.
317303199
