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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 97/2024
Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) n.º 12541/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, a p. 90, retifica-se que onde se lê «21-11-2022» deve ler-se «01-01-2022».
29 de janeiro de 2024. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.
317303263
