Declaração de Retificação n.º 978/2013, de 11 de setembro

Declaração de retificação n.º 978/2013

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 2 de setembro de 2013, o despacho n.º 11319/2013, retifica-se que onde se lê «foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho,» deve ler-se «foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho,».

3 de setembro de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha.

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