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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 984-A/2015, de 5 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação ao Regulamento do Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
TEXTO
Declaração de retificação n.º 984-A/2015
Em virtude de ter sido publicado com inexatidão o Regulamento do Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., procede-se à sua retificação.
Assim, no artigo 23.º, onde se lê:
«Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado e publicitado nos termos legais, ficando revogados os horários que se encontrem em desacordo com o nele estabelecido.»
deve ler-se:
«Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 60 dias úteis após a data da sua publicação, ficando revogados os horários que se encontrem em desacordo com o nele estabelecido.»
3 de novembro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., Francisco Brízida Martins.
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